| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 342 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA LOCAÇÃO DO BAR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. |
| native_id | 5771 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELFEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 342L57 (concci' ia)
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORKNOIA PBLICA PARA
LOCAÇO DO BAR DATAÇO RODOVIÀRIA.
A CmFra Municipal de Conselheiro La±'aiete decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
AlT. 12 - Fica o Sr. Prefito Municipal autorizado a promover a concor
rência pública, para locação do bar da estação rodoviária.
ART. 2 - No edital de concorrncia se estipulará que al1ocaço se fa
4. rã por prazo indeterminado, condicionando-se a entrega do '
mesmo local à municipalidade com notificação com prazo de
60 dias, independente de qualquer caráter pedicial, se ocor
rer a necessidade de demolição remoção, ou qualquer outro
que, no entender da Prefeitura se conidere de força maior.
ART. 32 - A t{tulo de compens ço pela modificação oper4a pela con -
eorrncia, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a equiparar os vencimentos do encarregado da rodovi4a classe'
de Oficial Administrativo 8.04.0* a partir da homologação e
aceitação da melhor propoBta oferecida à Concorrência.
ART. 42 - As propostas de locação inferiores, em preço a CR$2.000,00'
no serão le;adas em apreço (dois mil cruzeiros).
ART. 52 - Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELREIRO LAP IETE, 12 DE JUNHO DE 1957
Dr. José lTarcjzo de Queiroz Netto
Prei oito