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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 342/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 342 / 1957
Date 1957-06-12
EmentaAUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA LOCAÇÃO DO BAR DA ESTAÇÃO RODOVIÁRIA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELFEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 342L57 (concci' ia) 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CONCORKNOIA PBLICA PARA 
LOCAÇO DO BAR DATAÇO RODOVIÀRIA. 
A CmFra Municipal de Conselheiro La±'aiete decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
AlT. 12 - Fica o Sr. Prefito Municipal autorizado a promover a concor 
rência pública, para locação do bar da estação rodoviária. 
ART. 2 - No edital de concorrncia se estipulará que al1ocaço se fa 
4. rã por prazo indeterminado, condicionando-se a entrega do ' 
mesmo local à municipalidade com notificação com prazo de 
60 dias, independente de qualquer caráter pedicial, se ocor 
rer a necessidade de demolição remoção, ou qualquer outro 
que, no entender da Prefeitura se conidere de força maior. 
ART. 32 - A t{tulo de compens ço pela modificação oper4a pela con - 
eorrncia, fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a equi￾parar os vencimentos do encarregado da rodovi4a classe' 
de Oficial Administrativo 8.04.0* a partir da homologação e 
aceitação da melhor propoBta oferecida à Concorrência. 
ART. 42 - As propostas de locação inferiores, em preço a CR$2.000,00' 
no serão le;adas em apreço (dois mil cruzeiros). 
ART. 52 - Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELREIRO LAP IETE, 12 DE JUNHO DE 1957 
Dr. José lTarcjzo de Queiroz Netto 
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