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norma nº 340/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 340 / 1957
Date 1957-06-12
EmentaAPROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA CONFORMIDADE DA PLANTA APRESENTADA PELO ENG. SANTIAGO DE MATOS E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2 340/57 
APROVA O PLANO DE UHBANI/AÇ0 DA CIDADE DE CONETTIaO LAFIETE, NA CON￾FORMIDADE DA PLANTA APRENTADA PELO ENG. SANTIAGO DE MATOS E FICA FAZEN 
DO PARTE INTGANTE DA PRESNTiI LEI 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a segui. 
te Lei: 
ART. l - Fica aprovado o plano de urbanização da cidade de Conselheiro 
T.afaiete,feito de conformidade com o projeto do eng. Dr. San￾tiago de Matos, e que fica fazendo parte integrante da presen 
te Leis 
ART. 2 - O Sr. Pre:eito Municipal fica autorizaro a entrar em entendi￾manto com os proprietários confrontantes e dles receber as doa 
çes das chapas previstas no porjeto destinadas as avenidai2 e 
ruas, bem como as áreas triangulares ali consignadas entre as 
avenidas "urn"(l), "dois" (2) e ligação a EF-FG--e GE. 
§ ÚNICO - As doações de que trata o presente artigo deverão ser efetuadas 
a-t• 31 de dezembro do corrente ano¥ ficando asseu.grada, na es - 
critura de daoço, ao doador a i. enço de cirnluenta por cento das 
taxas de pavimentação. A isenção de q.e trata o presente para 
fo somente prevaleedrá relativamente aos proprietários ao tempo de 
doação ou seus herdeiros necesrios cessado o direito un vez ve 
rificada alienação. 
ART. 32 - Terminado o prazo de que trata o art. eced.ente e seus parágrafos 
o Sr. Pref ito Imicial fica autorizado a proceder à necess.ria 
desapropriação das áreas previstas na presente lei e assinaladas 
na planta base e desde já cnsideradas de utilidade pública e a￾crescidas de mais trinta metros para cada ldo, em perpendicular 
aos arruamentos e contadas do alinhamento. 
ART. 42 - P4 execução do previsto no planejamento em referência às ruas 
transversais as avenidas e de identificação El,Mn-PQ fica as 
IR 
1 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
(02) 
segurada a modificação das chapas para quatorze metros de largura e nela 
incluídos os passeios bem como os deslocamentos que se fizerem importan 
tes para exequibiliiade do plano geral, respeitadas, ent±etanio , as ca￾racter{sticas gerais do projeto* 
ART. 52 - As incidências áe transversais poderá o sofrer deslocamentos 
desde que tais providioias, no atentando contra o plano ge￾ral, póssãt ãtêtde2!melhóres condiç6es dê aõomodaço. 
ART. 62 - Revogam-ce as disposições em con rri,mtrando esta Lei 
em vigor na data de sua publicação. 
EFITUA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIETE112 DE JUNHO DE 1957 
Dx. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito 

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