| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 340 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | APROVA O PLANO DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE CONSELHEIRO LAFAIETE, NA CONFORMIDADE DA PLANTA APRESENTADA PELO ENG. SANTIAGO DE MATOS E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE LEI. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N 2 340/57
APROVA O PLANO DE UHBANI/AÇ0 DA CIDADE DE CONETTIaO LAFIETE, NA CONFORMIDADE DA PLANTA APRENTADA PELO ENG. SANTIAGO DE MATOS E FICA FAZEN
DO PARTE INTGANTE DA PRESNTiI LEI
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a segui.
te Lei:
ART. l - Fica aprovado o plano de urbanização da cidade de Conselheiro
T.afaiete,feito de conformidade com o projeto do eng. Dr. Santiago de Matos, e que fica fazendo parte integrante da presen
te Leis
ART. 2 - O Sr. Pre:eito Municipal fica autorizaro a entrar em entendimanto com os proprietários confrontantes e dles receber as doa
çes das chapas previstas no porjeto destinadas as avenidai2 e
ruas, bem como as áreas triangulares ali consignadas entre as
avenidas "urn"(l), "dois" (2) e ligação a EF-FG--e GE.
§ ÚNICO - As doações de que trata o presente artigo deverão ser efetuadas
a-t• 31 de dezembro do corrente ano¥ ficando asseu.grada, na es -
critura de daoço, ao doador a i. enço de cirnluenta por cento das
taxas de pavimentação. A isenção de q.e trata o presente para
fo somente prevaleedrá relativamente aos proprietários ao tempo de
doação ou seus herdeiros necesrios cessado o direito un vez ve
rificada alienação.
ART. 32 - Terminado o prazo de que trata o art. eced.ente e seus parágrafos
o Sr. Pref ito Imicial fica autorizado a proceder à necess.ria
desapropriação das áreas previstas na presente lei e assinaladas
na planta base e desde já cnsideradas de utilidade pública e acrescidas de mais trinta metros para cada ldo, em perpendicular
aos arruamentos e contadas do alinhamento.
ART. 42 - P4 execução do previsto no planejamento em referência às ruas
transversais as avenidas e de identificação El,Mn-PQ fica as
IR
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
(02)
segurada a modificação das chapas para quatorze metros de largura e nela
incluídos os passeios bem como os deslocamentos que se fizerem importan
tes para exequibiliiade do plano geral, respeitadas, ent±etanio , as caracter{sticas gerais do projeto*
ART. 52 - As incidências áe transversais poderá o sofrer deslocamentos
desde que tais providioias, no atentando contra o plano geral, póssãt ãtêtde2!melhóres condiç6es dê aõomodaço.
ART. 62 - Revogam-ce as disposições em con rri,mtrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
EFITUA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFIETE112 DE JUNHO DE 1957
Dx. José Narcizo de Queiroz Netto
Prefeito