| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 339 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREAS EM LOTEAMENTO DE MENOS DE 100 (CEM) LOTES E SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE DOIS POR CENTO SOBRE O MESMO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 339L57 DISPOE SOBRE O CUL1PRIMNTO DE DOA Ç.O DE AREAS EM LOTELNTO DE MENOS Ji.k 100 LOTES (CEM) E SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA. DE DOIS POR CENTO SOBRE O MELIO. A Câmara Minicipal de Conselheiro Laiaj.ete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 1 - Nos loteentos de terrenos cujo non.ante de lotes ao ultrapassar l trapassar a cem, a obrigço de doar i municipalidade are a corr2spondente a dois por cento, fica convertida em obri gação, porparte do proprietário da área loteada, de recolhimento, ao cofre municipal, da importância de dois por' cento, em dinheiro, portanto, sôbre o preço da alienação. PAR. 1 - Servirá de elemento de cálculo da porcentagem prevista no presente art, o talão de recolhimento do imposto de trans missão inter-vivos, oferecido pela Coletoria Estadual, ré ferente ao lote alienado. PAR. 22 - O serviço da fazenda promovera nos lançamentos dos interes sados a notar de tal obri:ação e o niiuero de lotes sujeitos a ela, condicionando-se a expedição da certidão negativa ao cimprimento do previsto neta disposiç6es. PAR. 32 - Não sero conside dos pelo que n2 ta lei se estabelece os .oteamentos que, mesmo com nimero não superior a cem, que' foram meros prolongamentos ou acrsciinentos a lotearaentos anteriores do mesmo proprie- ario,, que se subordinarão, neste caso à doação de área. ART. 22 - Revo ,am-se as disos çes em contrario, entrando esta Lei em visor na data de sua publicação. Prefitura Municipal de Cozia. Laia. 12 de junho de 1957 Di' José Narcizo de Queiroz Netto -Prefeito