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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 339/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 339 / 1957
Date 1957-06-12
EmentaDISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DE DOAÇÃO DE ÁREAS EM LOTEAMENTO DE MENOS DE 100 (CEM) LOTES E SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA DE DOIS POR CENTO SOBRE O MESMO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 339L57 
DISPOE SOBRE O CUL1PRIMNTO DE DOA Ç.O DE AREAS EM LOTELNTO DE MENOS 
Ji.k 100 LOTES (CEM) E SOBRE O RECOLHIMENTO DA TAXA. DE DOIS POR CENTO 
SOBRE O MELIO. 
A Câmara Minicipal de Conselheiro Laiaj.ete decreta e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
ART. 1 - Nos loteentos de terrenos cujo non.ante de lotes ao ul￾trapassar 
l
trapassar a cem, a obrigço de doar i municipalidade are 
a corr2spondente a dois por cento, fica convertida em obri 
gação, porparte do proprietário da área loteada, de reco￾lhimento, ao cofre municipal, da importância de dois por' 
cento, em dinheiro, portanto, sôbre o preço da alienação. 
PAR. 1 - Servirá de elemento de cálculo da porcentagem prevista no 
presente art, o talão de recolhimento do imposto de trans 
missão inter-vivos, oferecido pela Coletoria Estadual, ré 
ferente ao lote alienado. 
PAR. 22 - O serviço da fazenda promovera nos lançamentos dos interes 
sados a notar de tal obri:ação e o niiuero de lotes sujeitos 
a ela, condicionando-se a expedição da certidão negativa ao 
cimprimento do previsto neta disposiç6es. 
PAR. 32 - Não sero conside dos pelo que n2 ta lei se estabelece os 
.oteamentos que, mesmo com nimero não superior a cem, que' 
foram meros prolongamentos ou acrsciinentos a lotearaentos 
anteriores do mesmo proprie- ario,, que se subordinarão, 
neste caso à doação de área. 
ART. 22 - Revo ,am-se as disos çes em contrario, entrando esta Lei 
em visor na data de sua publicação. 
Prefitura Municipal de Cozia. Laia. 12 de junho de 1957 
Di' José Narcizo de Queiroz Netto -Prefeito 

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