| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 1957 |
| Date | 1957-06-12 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM A CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL. |
| native_id | 5783 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N237L51 AUTORIZA O PREF.ITO MUNICIPAL Á CET113RAR ACOLDO COM Á CIA, SI= DERbRGICÁ NACIONAL. A Câmara Municipal de Conselheiro Laf.iete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica o Prefeito Municipal de Conselheiro Lafiete auto rizado a entÍar, em entendimento com a Cia. Siderúrgica Nacional s6bre a regularização de situação fiscal dessa sociedade mista, pelos serviços que executa e expio rq neste mu.niciípio, podento para Mi fim celebrar justem provisórios e definitivos como em relação aos futuros, incluindo-se no acordo ou acordos a serem celebra dos, os impostos taxas que o município podem fazer in 1 só bre a fabrica de ferro. ART. 2Q - Revogam—se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAI TE, 12 DE JUNHO DE 1957 Dx'. José Narcizo de Queiroz Netto Pre 1 to