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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 337/1957

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 337 / 1957
Date 1957-06-12
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM A CIA. SIDERÚRGICA NACIONAL.
native_id5783

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N237L51 
AUTORIZA O PREF.ITO MUNICIPAL Á CET113RAR ACOLDO COM Á CIA, SI= 
DERbRGICÁ NACIONAL. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Laf.iete decreta e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Prefeito Municipal de Conselheiro Lafiete auto 
rizado a entÍar, em entendimento com a Cia. Siderúrgica 
Nacional s6bre a regularização de situação fiscal des￾sa sociedade mista, pelos serviços que executa e expio 
rq neste mu.niciípio, podento para Mi fim celebrar jus￾tem provisórios e definitivos como em relação aos futu￾ros, incluindo-se no acordo ou acordos a serem celebra 
dos, os impostos taxas que o município podem fazer in 1 
só bre a fabrica de ferro. 
ART. 2Q - Revogam—se as disposições em contrário, entrando a pre￾sente lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAI TE, 12 DE JUNHO DE 1957 
Dx'. José Narcizo de Queiroz Netto 
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