| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 334 / 1957 |
| Date | 1957-02-11 |
| Ementa | REVOGA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NA LEI Nº 28, DE 15/02/1949. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS REVOGA AS DISkOSIÇOES CONTIDAS NA LEI N2 28, DE 15/24949 A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete deerYca e eu sanciono a seguinte Lei: ART. l - Fica revogada a lei niSrnero vinte. e oito, de quinzê de fevereiro de mil novecentos e quarenta e nove, em que' se autoriza a modificação parcial da Verba São Sebasti o, nesta cidade. ART. 2 - n oonsequneia desta lei serão obs ervadas na planta' de loteamento da menciona vila de dispoeiç6e. da plan ta de aprovação do loteniento, existente na municipalidade. ART. 32 - Revogam-se as disposiçe em eontrrio, entrando esta lei em vigor ja data de sua publicação. PREJITTJA MtJIÇICIÀL DE CONSEUiEIRO I' AIETE11 DE FEV&LO DE 1957 Dr, José Narcizo de Queiroz Netto Prefeito