norma nº 329/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 329L57 
ABRE CRDITO ESPECIAL PARA A DEVOLUÇÃO DE MULTAS AOS 
SRS. MILTON JOSÊ PIRES, PÁ1aDIO FRANCO DE ALBUQUER - 
QUE E FELIPE CAIflLO SAD. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
u sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Pica o Si', Prefeito Municipal autorizado a abrir no 
orçamento vigente o Cíedito Especial na importância 
de CR5.327,30 (cinco mil trezentos e vinte e sete cru 
zeiros e trinta centavos), destinado a ateder devolu - 
ção de multa aos seguintes contriuintes: 
Milton José Pires : CR$ 1.014,60 
Paldio Franco de .Albuquerque CR$ 644,70 
Felipe Camilo Sad CR$ 3.668,00 
ART. 2 - As d.evoluç6es se processarão de conformidade com os pa 
receres e aurorizaçes da Câmara Municipal, exatados 
nos requerimentos dos interessados, por ocasiçao da Réu 
nio Ordinária do Legislativo municipal, realizada em ou 
tubro de 1956 
ART. 32 - Revogadas as disposiços em contrrio, entrando esta Lei 
em vigor na data de sua pu..1icação. 
PREFEITURA MUNII}ÁL DE CONS. LAFIETE, 11 DE FEVEIRO DE 1957 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal