norma nº 328/1957

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ART. l - 
LEI Q_38L51 
DISPE SOBRE O RECOLHIMENTO DE MULTAS REFERENTES A 
IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICIPIO. 
A Câmara Mu4icipal de Conselheiro Lafiete decreta 
e eu sanciono a seguinte L e 1 : 
As multas incidêntes sobre impostos e Taxas do Mu￾nicípio, no recolhidas ao tempo da previsão legal 
serão arrecadadas na forma da presente lei: 
ART. 2 2 - 
ART. 39 - 
O calculo das miltas de Impustos e Txas 
forma do presente artigo: 
A) Cinco por cento (5%) quando recolhido 
ou taxa até dois meses ap6s o vencimento 
previsto pela lei; 
B) Dez por cento (10%) até quatro meses 
zo previsto por lei; 
C) Quinze por cento (15%) até seis meses 
cido o prazo pregisto por leio 
se fará ria 
o imposto 
do prazo' 
após o pra 
após ven￾Revoadas as disposiç6es em contrrio, entrando es 
ta lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MuiICLeAL DE CONSELREIRO LAFAIETE? 11 DE FEVEI:O Bi 
1957 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal