norma nº 326/1957

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 326/57 
AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAR ADVOGDOS 
PARA DEFENDER OS INTERSSES DO POVO CONTRA EXIGÊNCIAS 1 
LEGAIS DA EILPRÉSA DE FORNECP1TNTO DE LUZ. E ENERGIA ELE 
TRICA. 
A O&nara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Fica o ar. Prefito Municipal autorizado a contratar ad 
voga vogado para defender os dieitoa dos cosumidores de luz 
á energia elétrica contra as exiencias ilegais da Em￾presa fornecedora de Luiz e de Energia Elétrica de Cons 
lafaiste. 
ART. 22 - As bases do contrato serão firmadas pelo er. Prefeito 
Municipal e as despesas dela decorrentes serão pagas pé 
lã dotação orçamentária própria a dispêndios judiciais. 
ART. 32 - Revogam-se as d.isposiç6es em êontrário, entrando esta ' 
Lei em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITUR& MUNICLAL DE CONS. LAFIETE, 11 DE PVERiIRO DE 1957 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 
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