norma nº 323/1957

ose Iarcizo de ueiroz Neto 
- Prefeito !iunicipal 
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-Socretri o￾PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
ASSUNTO 
SERVIÇO = LI IT° 323J57 
-AUTORIZA. O EBLCT lú LLIU-t DE TR RTE,coIrIvO POR 1IO DE AUTO- 
-IDrAq!tO ITTRE A FtÇ rJIO 1JX$ E O LUGAR D1T flTADO POPIRA DE VRRO￾A Caaxa Liunicipal de Conselheiro Ifaiet; decreta e eu nciono a se￾uinte lei: 
AIGO 10 - Fica o Si', Prefeito Manicipal autorizado a criar, entre a 
praça Gettilio Vargas e o ponto denominado Porteira de Ferro, uma linha de 
transporte coletivo em autolotaço. 
TIGO 2° - O serviço de çue trota a presente lei ser objeto de com￾trato com eprsa idônea, com personalidade jurídica se for coletiva e C01r11 
capital registrado se individual, celebrado entre a concessionria e a Prc￾feitura, salvaguardando-se nle o bem estar da populaço e a eficincia do 
serviço. 
AIGO 3° - Os detalhes do contrato, tais como preço, horrios e rer￾curso sar.o assentados com o poder executivo e fixadas as obrigações da con￾cessionria, 
ATGO 4° - Revoram_se as dicposiç6es em contrrio, entrando esta lei 
em vigor na dat de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoridades q iueni o conhecimento e exocu.-
ço desta lei pertencer, cLue o cumpram e feçani cumrir to inteiramente como 
nela se cont&n, 
Prefeitura Municioel de CQn lheiro I&:1eto, LI de feveriro de 1 957. 
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