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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 316/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 316 / 1956
Date 1956-10-31
EmentaISENÇÃO DO IMPOSTO AO CIRCO TEATRO UNIVERSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5803

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 316 
ART. i - 
ISENÇXO DE IMPOSTO AO CIRCO TEATRO UNIVERSO 
E iL& OUTRAS PROVIDËNCLAS 
A CavaMunicipal de Ooneelheiro Tafiete decreta 
e eu sanciono a seguinte hei: 
Fica concedida a isenção de impostos previstos na 
Legislação Municipal, ao Circo Teatro Universo,pa 
ra realização nesta cidade, de oito espetáculos , 
a contar de hoje. 
ART. 2 - A renda total do terceiro espetáculo realizado com 
a isenção aqui concedida, devera ser entregue ao' 
Conselho Vicentino nesta cidade. 
ART. 32 - Revoadas as disposiççes em Contr&rio, entrara es￾ta Lei em vigor na data de sua publicação 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPAIETE, 31 DE OUTUBRO 
DE 1956 
1k. Jo56 N. de Queiroz Netto 
Prefeito 

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