norma nº 314/1956

--CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 314/56 
314/56 ver /423/58 
ISENTA DE OONTRIBUIÇXO DE IMPOSTOS E TAILS 
MUNICIPAIS OS CLUBES RECREATIVOS, ESPORTI￾VOS, SOCIEDADES BENEFaIENTES E PILANTRPI 
CÁ 5. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafiete 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei 
ART. 12 -Ficam isentos de quaisquer importos, taxas 
municipais os clubes recreativos, esporti￾vos, sociedades beneficientes e filantr6pi 
cas e culturais, quando tais impostos e ta 
XaS recaiam s6bre seus bens destinados ao' 
uso dos s6cios e a8 atividades sociais e 
que no estejam sujeitos ao regime de loca 
ço, arrendamento ou utilização para final 
estran.hor as atividades sociais, durante 2 
(dois) anos, a patir de 1957. 
ART. 22 - Picam cancelados todos os impostos e ta￾xas que tais entidades devem-na data da pu 
b1icaço da presente lei aos cofres pilbli￾coe municipais. 
ART. 32 -As entidades beneficiárias da presente lei, 
para gozarem dos favores nela contidos deve 
ro ter personalidade jurLdica constituída,, 
arquivando na Prefeitura Municipal a compe￾tente certidão de registro. 
ART. 4 - Revogam-se as disposições em contrario, en 
trando esta lei em vigor na data de publi. 
Prefeito Munio. de Cosi]. Laf a. 31 de outubro de 1956 
Dr. José N. de Queiroz Netto - Prefeito Municipal