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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 307/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 307 / 1956
Date 1956-10-31
EmentaDOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE.
native_id5882

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 307J6 
307/56 ver 349/57 
DOAÇIO DE TERRENO AO SINDICATO DOS METALúRGICOS 
DE CONSETJTEIRO LALIETE, 
A Câmara Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei 
ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municijal autorizado a doar ao 
Sindicato dos Metalúrgicos de Conselheiro Ifaiete 
para a construo de sua sede social o lote de ter 
reno sito nesta cidade, no prolongamento da Rua No 
facio de Queiroz, parte da área adquiida a Alfredo 
de Smeida e sua mulher, inscrição imobiliária n2: 
206 fia 70 livro n2 121medindo a área a ser doada 
qlnze metros de frente por trinta de fundos. 
PAR. 1 - A doação s6 operara os seus efeitos enquanto o do￾natário mantiver ali, ftncionando, sua sede social 
revetendo a'rea, bem coso as benfeitorias que ne￾la se fizerem, gratuitamente, ao muniepio, com 
cessação das ativiLdea do Sindicato dos Me1a1irgi 
coa de Conselheiro Iaiete. 
ART. 22 - Para a efetivação do que dispõe a presente Lei,o 
Si'. Prefeito Municijal demarcara o local exato, as 
amando-se desde jpa o prazo de ano para que o dona 
t.rio edifique no terreno doado a sede do Sindecato 
dentro das normas etabelecidas pelo Munii.io. 
ART. 32 - Revogara-se as disposições em contrario, entrando e 
ta Lei em vigor na da ta de sua publicação 
PREFEITURA MUNICIPA DE CONS. LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 1956 
Di'. José Naroizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municip.].. 

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