| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 307 / 1956 |
| Date | 1956-10-31 |
| Ementa | DOAÇÃO DE TERRENO AO SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
| native_id | 5882 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 307J6 307/56 ver 349/57 DOAÇIO DE TERRENO AO SINDICATO DOS METALúRGICOS DE CONSETJTEIRO LALIETE, A Câmara Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei ART. 12 - Pica o Sr. Prefeito Municijal autorizado a doar ao Sindicato dos Metalúrgicos de Conselheiro Ifaiete para a construo de sua sede social o lote de ter reno sito nesta cidade, no prolongamento da Rua No facio de Queiroz, parte da área adquiida a Alfredo de Smeida e sua mulher, inscrição imobiliária n2: 206 fia 70 livro n2 121medindo a área a ser doada qlnze metros de frente por trinta de fundos. PAR. 1 - A doação s6 operara os seus efeitos enquanto o donatário mantiver ali, ftncionando, sua sede social revetendo a'rea, bem coso as benfeitorias que nela se fizerem, gratuitamente, ao muniepio, com cessação das ativiLdea do Sindicato dos Me1a1irgi coa de Conselheiro Iaiete. ART. 22 - Para a efetivação do que dispõe a presente Lei,o Si'. Prefeito Municijal demarcara o local exato, as amando-se desde jpa o prazo de ano para que o dona t.rio edifique no terreno doado a sede do Sindecato dentro das normas etabelecidas pelo Munii.io. ART. 32 - Revogara-se as disposições em contrario, entrando e ta Lei em vigor na da ta de sua publicação PREFEITURA MUNICIPA DE CONS. LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 1956 Di'. José Naroizo de Queiroz Netto Prefeito Municip.]..