norma nº 306/1956

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 306/56 
DOAÇZO DE TERRENO PARA CONSTRUÇIO DO GRTJB) ESCOLAR 
PROFESSOR MANEL LINO. 
A Câmara Municipal de Conselheiro I&Íaiete decr*ta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar ao E8 
tado de Minas Gerais, para construção do Grupo Es 
colar Profo Manoel Lino, um terreno pertencente ' 
ao Patrimônio situado na Vila PurtadT, com a área 
de 1.152 m2 (24148), dade que as dimensões apon￾tadas sejam suficientes para atender a matrícula' 
atual, acrescida de 20% correspondentes à estima￾tiva de possíveis aumentos para os pr6ximos perlo 
dos letivos, recebendo o Estado o titulo transia￾tivo noventa dias após entrar esta em vigor. 
ART. 22 - Caso no seja o terreno doado utilizado para o fim 
a que se refere o artigo anterâor, dentro do prazo 
de um ano, revertera ile ao patrimônio do Munici - 
pio, independendo de Qualquer interpelação* 
ART. 32 - Revogadas as disposiçoem em cintrrio, entrar ta 
Lei em vigor na data de sua pub1icaço. 
PREFEITURA MUNIOLPAL DE CONIJ41IRO LAFAIETE, 31 DE OTJBRO 
DE 1956 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal