| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 304 / 1956 |
| Date | 1956-10-31 |
| Ementa | DESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA VARIANTE DA RODOVIA QUELUZITO À CASA GRANDE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 304/56 DESAPROPRIAÇIO DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA VARIANTE DA RODOVIA QUELUZITO Â CASA GRANDE. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12Z Ë considerada de utilidade publica para constru.ço de urna variante na rodovia Qu.eluzito - Casa Qrande uma f&ixa de terrno de 6 metros de largura, carac terizada pelo ante-projeto anexo doen.genheiro Fernando José de Negreiros Sayo Lobato, à salde de Queluzito. ART. 2 - Pica s Prefeitura autorizada a despropriar a refe.. rida faixa entre os pontos definidos no ante-proje to para a construção da rodovia Queluzito-Casa Gran de. ART. 32 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicaQo. PREFEITURA MUNICIPAL DE CONS;LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 1956 Dr, José Naricizo de Queiroz Netto Prefeito Municipal