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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 304/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 1956
Date 1956-10-31
EmentaDESAPROPRIAÇÃO DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA VARIANTE DA RODOVIA QUELUZITO À CASA GRANDE.
native_id5885

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 304/56 
DESAPROPRIAÇIO DE UMA FAIXA DE TERRENO PARA VARIANTE 
DA RODOVIA QUELUZITO Â CASA GRANDE. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12Z Ë considerada de utilidade publica para constru.ço 
de urna variante na rodovia Qu.eluzito - Casa Qrande 
uma f&ixa de terrno de 6 metros de largura, carac 
terizada pelo ante-projeto anexo doen.genheiro Fer￾nando José de Negreiros Sayo Lobato, à salde de 
Queluzito. 
ART. 2 - Pica s Prefeitura autorizada a despropriar a refe.. 
rida faixa entre os pontos definidos no ante-proje 
to para a construção da rodovia Queluzito-Casa Gran 
de. 
ART. 32 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicaQo. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONS;LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO DE 1956 
Dr, José Naricizo de Queiroz Netto 
Prefeito Municipal 

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