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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 303/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 303 / 1956
Date 1956-10-31
EmentaMODIFICA A LEI Nº 120/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5886

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 303/56 
MODIFICA A LEI N2 120/2 E Dl OUTRAS PR0VIDNCIAS. 
A Câmara 1&2nkipal de Conselheiro Ifiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. 12 - Fica modificado o art. 1Q da Lei n2 120/52 que pas 
sara a ter a seguinte redação: Art. i: 
As faixas de terrenos de propriedade do município, 
situadas entre a propriedade particular e o alinha 
mento das ruas, serão ojetos de alienação ao pro￾prietário confrontante no sentido de rua, cozffrozne 
as disposições desta Lei: 
ART. 22 - Ao arti 22 da lei 120/521passa a ter a seguinte re 
da o: 
Os proprietários marginais terão direito a requerer 
Prefeitura o título transiativo da propriedade da 
faixa marginal, mediante apresentação: 
- Do título aquisitivo do terreno confinante, de 
sua propriedade, devidamente formalizado; 
b - Certidão de verificação de metrageni,(con) f orne 
cida pela municipalidade; 
c - Do comprovante do pag mento recolhido à tesoura 
ria da Prefeitura, da importancoa correspondente por 
metro, na aquisição anterior; 
ART. 32 - A átea alienada será adquirida pelo proprietário cozi 
firi.nte ao preço base, por metro quadrado, na confor 
niidade do correspondente por metro, na aquisição an￾terior. 
Revogam-cá as dispoeiç6es em contr4rio, entrando es￾ta Lei em vigor na data de sua publieaço. 
Prefeitura Municipal de Cons. Lafaiete, 31 de outubro de 1956 
Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal 
ART. 42 - 

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