| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 303 / 1956 |
| Date | 1956-10-31 |
| Ementa | MODIFICA A LEI Nº 120/52 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5886 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 303/56 MODIFICA A LEI N2 120/2 E Dl OUTRAS PR0VIDNCIAS. A Câmara 1&2nkipal de Conselheiro Ifiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Fica modificado o art. 1Q da Lei n2 120/52 que pas sara a ter a seguinte redação: Art. i: As faixas de terrenos de propriedade do município, situadas entre a propriedade particular e o alinha mento das ruas, serão ojetos de alienação ao proprietário confrontante no sentido de rua, cozffrozne as disposições desta Lei: ART. 22 - Ao arti 22 da lei 120/521passa a ter a seguinte re da o: Os proprietários marginais terão direito a requerer Prefeitura o título transiativo da propriedade da faixa marginal, mediante apresentação: - Do título aquisitivo do terreno confinante, de sua propriedade, devidamente formalizado; b - Certidão de verificação de metrageni,(con) f orne cida pela municipalidade; c - Do comprovante do pag mento recolhido à tesoura ria da Prefeitura, da importancoa correspondente por metro, na aquisição anterior; ART. 32 - A átea alienada será adquirida pelo proprietário cozi firi.nte ao preço base, por metro quadrado, na confor niidade do correspondente por metro, na aquisição anterior. Revogam-cá as dispoeiç6es em contr4rio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publieaço. Prefeitura Municipal de Cons. Lafaiete, 31 de outubro de 1956 Dr. José Narciso de Queiroz Netto - Prefeito Municipal ART. 42 -