| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 301 / 1956 |
| Date | 1956-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE UM TRATOR, CHASSIS DE CAMINHÃO, TERRENO E PRÉDIO |
| native_id | 5888 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 301/56 AUTORIZA A VENDA DE UM TRATOR? CHASSIS DE CAMINB O, TERRENO E PRÉDIO. A Câmara Municipal de Conselheiro Ifaiete, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART, 12 - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a proceder a alienação, em hasta pública e com as cautelas legais, de um trator Hanomag 55, na situação em que se encontra; de um chassis de camin.ha6 Oldemobile , no estado emque se encontra7 a de um terreno, de ' propriedade do municipio, sito no povoado de Almeidas, cortado em dois pela M9.55 com as divisa* que' o caragterizn fronteiro à Igreja e do lado oposto' a Mg55 em duas porções, uma com 89 metros de frente e outro com 44 metros de frente, confrontando com a Mg 55 e com a estrada velha; de um prédio escolar ! de Murtinho, inadequando aos seus fins, empregandose o porduto da alenaço na construção de outro pi4 dio ou aquisição de um paorpriado ao fim. ART. 22 - Revogam-se as disposiç6es em contrário, entrxido e ta lei em vigor na data de sua publicação* PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 31 DE OUTUBRO , DE 1956 Dr, José Narciso de Queiroz Netto Prefeito Municipal