norma nº 299/1956

CÂMARA IvíUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 299/56 
ÁUTORIZAÇXO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA EXECUÇO PARCI￾AL ACONSELHADA PELO ENGENHEIRO DL £LVA￾RO DE CAMPOS A]tDRADE. 
A On3ara Municipal de Conselheiro IMfaiete 
decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
.ART. 12 - Pica o Si'. Prefeito Municipal autorizado a 
realizar os serviços de abastecimento de L 
gua da Cidade, na conformidade e em obedi￾ncia ao projeto elaborado pelo Serviço N 
oional de Malária, com execução parcial a 
te o montante de dez milhões da cruzeiros. 
ART. 22 - Para satifaço do art. 12 da presente lei, 
ficq aprovado o parecer do engenheiro ]h.' 
Álvaro Campos Andrade do serviço Nacional' 
de "ria, que aconselha a realização par 
eial, com proveitos da população. 
PARLQRAPO - Na realização parcial serão executadoes 
1 - Barragem de captação; 
2 - Adutora 
3 - Estação de 1tr&tinento; 
4 - Encanamento elevatório - cidade baixa; 
5 - Reservatório - cidade baixa. 
ART. 32 - Revogam-se as disposições em contrrio, en 
trando esta lei em vigor na data de sua pu 
b1icaço. 
Prefeitura Municipal de Cone. Iiafiete, 31 de outubro de 1956 
1k. José Narciso de Queiroz Netto 
Prefeito Thnicipal