norma nº 295/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIK[E 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 295/56 
AUTORIZA O PREFEITO ADQUIRIR UM TERRENO NA SEDE 
DO DISTRITO DE ITAVERAVA PARA LOGRADOURO .k'ÓBLICO 
A Câmara Municipal de Conselheiro Iafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
* 
ART. l — Pica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir, pé 
lo preço de ajuste de herdeiros de Fruneisco de As￾eis Pinto e sua mulher D. Amélia Iria de Jesus, u￾qia área de terreno entre a e trada da Fazenda do En 
genho, a que vem de Ttaverava para a cidade e a que 
vai de Barra Capela de Santa Efignia, correspon￾dente, mais ou menos, a um litro de semeadur4 de mi 
lho, bem como a benfeitoria n1e porventura existen 
te. 
ART. 2 — A aquisição de que trata o artigo primeiro desta lei, 
P podera ser feita até a importaa
ncla de dez uni cruzei￾ros. 
ART. Revogadas as disposiç6es em contrário, entrará esta 
lei em vigor na data de sua publicço. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAPI3TE, 11 DE JUNHO DE 1956 
— Dr. Jos Narcizo de Qdeiroz Netto 
refeito Municipal