norma nº 291/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
iI 119 291/56 291/56 ver 798/66 
AiROVÃO DE PINTA DO BâIRO Dá CACHOEI-R.4 $t&. 
À ara Lnicipal de Conselheiro Líi.i.te decrta 
e eu s.z- ciono a seguizito Lei: 
. 12 - Fica arov do, com a eracterLtioaa da plenta a—
presentada o 1otizito da área d terrono eito ' 
nesta cidLIc, comporta de tlut., de ;roL.rie&de 
de Herdeiros de Aatônio Aue1iundo de .nde doro 
amado "mirro da Caciioeir", £iwdo os Herdeiros 
com encargo de doar a ricij*lid do a área cor￾ron.e.iie a dois por cento da lote da, em copo￾siço com. o If'ito 1w4oial 
P . l - A doação de que tr ta o presente arto devera ser e 
Íetivda c= c cautelas leais, dentro ia noventa 
dias, a PM pps entr.r = ' visor a lei, estipulando-s ' 
que nêahua trnomisoo poder cor oetiv da ano 
que a msmi, se raça. 
IR. 2 u. .ndo a porcontaeza de qe tr t o pronte art. 
bo iti.nju unidade coip1cta, ir-se-a e arreudon 
driento para zxiais çonpletando-se co o lote ' 
reot nto, complementar d orcont3gom peviats no 
te artigo. 
PAR. 32 — À obrig.o de porcentagem a doar-se a íeijalida 
d a raa de que t't esta lei, no exclui os ro&-
tntes eacrgos que retilm ao aprovaç6e. de lotoa￾mt o. 
A. 2 - Revoi-se ao dispos430,6 CM contrrio, entrnda et: 
lei e= vior na dta de sua pb1ieaço. 
PL1J1 ruNIL.L DE 0 IL LL IiOPtET11, LT JUNF iX 1956 
Dr. JosftiO jUfli13ettO