norma nº 290/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LC N I 290/56 
APROVA A i1L..NT LOT :LiTO .DO TER NO DITOLNBO 
PASTO DO CRTO DEST CID. 
Á QtARA Lnicipa1 de Conselheiro Lef:. icte, dec 
e eu snncioao a ceuintc Lei: 
J2T. 1 -Pica aprov da com as caractereticas da planta apre￾aentda, constando da me-ama,qutrocxitos e aovcxï' 
e sete ].0t089 sitos nesta cidade, de iárolwíedado d' 
doe 1irdciros de D. std&Li Isbe1 do Guizxa￾raes o loteanento & área de terreno ficando 03 IWO 
prit'ri)a ooai o ene.rgo io doar à L?uriiciaIidado 
tea cor oieaie a doia por cento da loteada, oxa' 
Oonposiço coxa o ir. Pra.ito T1unicis1. 
PAR. 12 - Á doaço de que trta o pree3nte artio devem* o" 
efetivada, coxa as cte1aa legais donro de noventa 
o dj:s após ntr.z e& vigor a 1ti, eetipulando-ec (1UB 
nerúiuw tranomízoão poder& ser eftivda antes 
a mesma Be a. 
}A2. 2 - Quando c porcent.em de quü trat: o prebcate rtigo 
nto attna unidade comp1et, r-Go--a c urredondr1. 
nczGo et. iris e p1ctnd- com elo o 1ce rectan 
telc&1cntar da jorccntagem prevista neste crt 
go. 
PAR. 3 Á io de poro itgxa a doar-se micip*1iddc 
a irea de que trata 06t3 Lei, nLo ux1Ui os reatwtes 
exieargoque rcgul4a as aprov ç&s do loteainento. 
ART; 22- Revoi-ae as diaiosic em contr'rio, antrL.4.ido ost:_ 
lei em visor na data de sua ut1iaço. 
11r1efã Munie. de Con.s. 1 .iete, II de juriho de 1956 
o nt'. Jo iràizo Queiroz Nó o 'iDc_ ito mici