norma nº 289/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI IIQ 289/56 
Â.'ROVAÇZO iâ PUNTA E WT:;J•1TO Dá OVII&A DIGNO L 
iÂULâ" NT JTA CIl: 
A C&nara nri1 eiai. do Con4hoiro IDieto doc ta 
eu saüciono a seguinte Lei: 
Ai. l - Pica aDrovada com as características da planta apro 
sentada o lot Lto da do tertciio it weta' 
oiddc 3.c ;•roriedíd de Ootac!lio ~Jos do Nasci￾ínento deirni 9 13 11wnoel de Riulaa, fioando a 
proprietrio com o cicrgo do doir a ni-oipaliiade 
a &rea e r9spoonte a dois por cento da loteada , 
em coci osiço com o Preiuito. 
PAR. 1 - A doço de que trata o presente artiLo devera cor 
efetivada eozii as cautelas 10 is, dentro de novontct 
dias após entrar em vi,_or a lei, ectipu]. iio-je ciue 
nenhim traaaaissao podurá ser e .. tiv .da antes ei.t.e' 
a me-uma se Lega. 
PAR. 2 - (ndo a porcentagem de qw trata o preeentü artiGo 
no atinja a uriLidO4e conp1ct 9 far-se-i o ari.donda 
mento para maio completando-se com &Le, o lote ros￾tnnte, oplementr da porccnt..gem prevista no ta 
artigo. 
- A obriaço àe porcentagem a dotr.-se a Lcilid, 
de a croa do cjuo trata esta lei, no exclui os res￾trLt.c exearoa que regulam ..s ajrovaçs de lotia- 
&T. 2 - Revoz se as dioposiç5oe em ciïtr!rio, entruido o, 
ta loj u visor na dat, de sua publie ço. 
ProL. Lunic, do Cons. Lafa.tote, 3.1 de jnLo da 1956 
ir. Jo iareio Qu.ofroz fletto - Proicito L1ri1 cipal