norma nº 288/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
L..I Q 288J6 
Á)iÇ10 DA 1 LO TO RJARDIK CL.'.LIA 
C&z ra Luniepa1 de Caiolheiro bf.iete decreta 
e eu cíoao a sei.iLe lei: 
ART. 12 - Pica aprovada, com .is características da planta a, 
proceatada o 1otzncnto da rea de terreno eito $ 
nesta ciLde, coiapoeto de 61 lotes, de joprie4ade 
do Si'. Virlio Ozar Nchaio 3aiapaio denominado ' 
• 
JrLUIi 'leieia', fic o proprietario coza o eu. 
cargo de doar a nioipaULde a troa corxponiien 
te a dois !'oc ceita da - lote-de, eia cozaposio c 
o Prefeito uicia1: 
tAR. 1) - A doa.--&o de que tr o pre~e arti:o devera cr 
efGtivda cota au cautelas 1eais, Uo ro de novm 
ta diaa após e.,-it.-,. r em vigor a lei, ostiíu2ando—se 
que nenhu;. transainsao Poderal ser eletivadu antes 
que a mesma eeaça. 
PAR. 2 - na o a pcaata do que trata p reeente artigo 
flO atin a UIiÍd de cOlCt, aSG o aonda—
xnento para wie coiapiotando..ee, coza ele, o lote re 
tante, coiaplmt:r da porcontgeia pre'rlata n3ste 
artigo, 
PAR. 32 £ obriço de-porcent eia a doar—se u, Linicipali—
dada * £rea de que trata seta lei, jiío exclui ot. ' 
restantes roe que regulam as ajroves do lo 
teanento. 
ART. 2 - evods s diaeeiesme cmtrrio, entrara' esta 
lei cri visor na dAte de sua publicaçZo. 
iF. MTJNIC. de Oons. If lote, 11 de unIo do 1956 
01 l. Jose Narcio UticírOZ Netto. Prefeito nicial