| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 286 / 1956 |
| Date | 1956-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM CRISTIANO OTONI. |
| native_id | 5902 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 286./56
AUTORIZA A ÃLIETO M. TO CRISTIANO OTONI
flSTE TIJNICÍFIO,
A C&aara Lunicial de Conselheiro Laf.iete decreta
e eu sanciono a seinte Lei:
ART. 12 - Pica o Sr, Prefeito T&uiicipal autorizado a alienar
em hasta pliblica, com as cautelas legais, a Cnref,
de terreno, sito em Cristiano Ooni; doao de Jose Bonifcio e seus herdeiros, ao i.ïrnic{io.
ART. 2Q - Para a a-ia,, da e'.rea de ciue tr:ta o art. 1Q
desta lei, a Pre7eura p roce d o -. it av aliação'
do mes o, publicando-se o coraetnte edital de has
ta pib1ica, no qual se dirá- da ectenso; confrontaçes e situação do imovel.
ART. 32 - Revojm-se as disposiç6es em contrario, entrando '
esta Lei em vigor na data de sua publicaço.
PITFiTUR. MtJNICIIAL DE CO .LIFI.O L 1 .rT3, 11 DE JtJiTIO DE
1956
DL JO3 1T.:RCIZO DE QUIOZ NETTO
Prefeito 1'unicipa1