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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 286/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 286 / 1956
Date 1956-06-11
EmentaAUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO EM CRISTIANO OTONI.
native_id5902

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 286./56 
AUTORIZA A ÃLIETO M. TO CRISTIANO OTONI 
flSTE TIJNICÍFIO, 
A C&aara Lunicial de Conselheiro Laf.iete decreta 
e eu sanciono a seinte Lei: 
ART. 12 - Pica o Sr, Prefeito T&uiicipal autorizado a alienar 
em hasta pliblica, com as cautelas legais, a Cnref, 
de terreno, sito em Cristiano Ooni; doao de Jo￾se Bonifcio e seus herdeiros, ao i.ïrnic{io. 
ART. 2Q - Para a a-ia,, da e'.rea de ciue tr:ta o art. 1Q 
desta lei, a Pre7eura p roce d o -. it av aliação' 
do mes o, publicando-se o coraetnte edital de has 
ta pib1ica, no qual se dirá- da ectenso; confronta￾çes e situação do imovel. 
ART. 32 - Revojm-se as disposiç6es em contrario, entrando ' 
esta Lei em vigor na data de sua publicaço. 
PITFiTUR. MtJNICIIAL DE CO .LIFI.O L 1 .rT3, 11 DE JtJiTIO DE 
1956 
DL JO3 1T.:RCIZO DE QUIOZ NETTO 
Prefeito 1'unicipa1 

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