| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1956 |
| Date | 1956-04-20 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO FINANCEIRO NO MONTANTE DE TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS PARA AS OBRAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA CIDADE E DISTRITOS DE CONSELHEIRO LAFAIETE. |
| native_id | 5912 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 276/56
AUTORIZA O SR. IERIITO 1X1TICIPAL A CONTRAIR EM—
PRSTIMO FINNCLIRO NO MONTNTE DE TRINTi IIIOES
DE CRUZEIOS PARA AS OBRAS DE .B STECIKNTO DT: .
GUA DÁ CID;.DE E DE DISTRITOS DO MUNICÍPIO DE CONS.
IAF'ITE.
À Câmara Municipal de Conselheiro I.fiete, decreta
e eu sanciono a seguinte lei:
ART. 12 —4- Fica o Sr. efito T.nicial autorizado a contrair,
com estielecinto b ncrio ou financeiro idôneo
em nome do Município de Cons. Lafaiete, einprstimo a
te Trinta milhões de cruzeiros(CR30.000.000,00) des
tinados & realização do serviço de captaço e abaste
cimento de água potável para a população da cidade a
das vilas dos distritos do munic{pio nas quais for ±
nexistent. ou precrio o serviço de abastecimento, e
distribuição de água potável.
ART. 2 - Os prazos e condiç6es do mencionado empestimo serão
prvianente estabelecidos e sumetidos à considera -
cão da Calmara Municiral que autoriará em lai especi
ai a sua concretizaç.
ART. 3Q - Os meios para a solução dos compromissos decorrentes'
do emprstimos serão autorizados pela Câmara iVkmicioai.
ART. 42_ Revogm—se as disposiç6e em contrario, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicaço.
PREFEITURA MUNICIL.L DE CONSELHEIRO LAPAIETE, 20 D' 1BRIL DE 196
DR. JOË NARCIE0 QUIR''Z NETTO
Ief eito Mirnicipa