| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 1956 |
| Date | 1956-03-27 |
| Ementa | REAJUSTAMENTO DO FUNCIONALISMO MUNICIPAL E ESTRUTURAÇÃO DO QUADRO, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 5914 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 274/56 REAJUSTMLNTO DO FUNCION.LISMO MWTICIFAL E LSTRUTUILÇÁO DO QtJDRO, AETUR DE CR1DITO ESPECIAL. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - Pica aberto o Crédito Especial de duzentos mil cru zeiros no presente orçamento de 1956, para pagamen to dos disdios, oriundos do pagamento dos quinQunios ao funcionalismo estruturdo, da Prefeitura Municipal, na conformidade da lei que regula o assunto. ART. 22 - Revogrnn-se as disosiç6es em contrrio, entrando ' esta lei em visor na data de sua publicação* PREFITILL 1. NIJIIAL DE CONSLIEIRO LAFLILTE, 27 DT iLRÇO DE 1956. DR. JOSÉ NARCIZO DE QWiIIOZ NETTO Prefeito MuniciT)al