| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 273 / 1956 |
| Date | 1956-03-27 |
| Ementa | AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A ENTRAR EM ENTENDIMENTO COM O DNER PARA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS AO LONGO DO PERCURSO DA BR 3, EM CONSELHEIRO LAFAIETE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 273/56 AUTORIZA O SR, PR:P:IITo MtJNICIP:L A ENTRAR EM ENTEN— DIMENTO COM O D.N.E.R, PARA A PiVfl./NTÇ.O DE RUAS AO LONGO DO PERCURSO DA BR 39 EM CONSELI-EIRO Là.PAIE— A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete, decreta e eu sanciono a seguinte Li: ART. l - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, convênio, destin:do a realização ds obras de pavimentação do percurso da BR 3, dentro da cidade de ' Conselheiro Lafaicte, podendo assumir os encargos que do mesmo resultarem para a Prefeitura Municipal. ART. 22 - Revogam—se as disposiçes em contrario entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. EFITUBÀ LJTICILL DE OOTSL}fEIRO LAP IETE, 27 DE iLRÇO DE 1956 DR. JOSÉ NAiiiZO DE QUEIROZ NETTO Prefeito Lhmiciral