norma nº 272/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 272/56 
AUTORIZA O PREFEITO LUIICLL A DESFROPRIAR REAS 
DLCLRADS DE UTILIDLDE PftBLICA. 
A Câmara Municiral de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sEnciono a seguinte Lei: 
ART. 1 - Pica o Sr. efeito T1nici1al autorizado a jroce - 
der a desapropriação de área estimada até cinco Hee 
tares, rnis ou menos, destinada à proteção das a - 
gaas do manancial do "Lopes", no distrito da cida￾de, bem como as que se destinarem as obras e desen 
volvimento da rede adutora. 
ART. 22 - Pica autorizado o Sr. Prefeito Municipal a dispen￾der até cem mil cruzeiros com a desapropriação de 
que trata o artigo 12 desta lei. 
ART. 32 - Revomga-se as disposiç6es em contrrio, entrando 
esta LDi em visor na data de sua pub1icaço. 
PREFEITURA UNIOIPL DL CONSLIIIRO LL.FAIETE, 27 DE ILRÇO 1956 
DL JOSÉ NRCIZO DE QUEIROZ ITTO 
Prefeito Municipal