norma nº 271/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LI N2 271/56 
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A DE TERRENO DE 
CINCO =CORES i'BCESSRIA A PRSSERVSÇXO DO MNANCI￾AL DO ttLOiTStt. 
A Criarà Lmicipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica declarada de utilidade pública a área de ter￾reno medindo atá cinco hectsres mais ou menos, que 
cincufida o manancial conhecido pela denominação de 
"Lopes" no Distrito da Cidade, e de propriedade do 
Sr. Waldeniiro Zebral. 
ART. 2 - Compreender-se-a, com o mesmo caráter de utilidade 
pública, a extensão necessaria às obras de capta - 
cuiuulaço e ao desenvolvimento da rde ad 
tora, do manancial do "Lopes" . cidade de Consolhei 
ro Laiete, pertencentes aos proprietários cujas 
terras forem atingidas pelos serviços. 
ART. 39 - Revogni-se as disosiç6es em contra'rio, ent ndo es 
ta lei em vi:or na data de sua publicação. 
PREF 'ITURA MtINICII.L DE CONSEMIRO LAPAIETE, 27 DE MARÇO DE 
1956. 
DL JOS NARCIZO DE :TUIROZ NETTO 
Prefc.ito LiuniciDal