| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 1956 |
| Date | 1956-02-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N2 261/56
AUTORIIA. O =FEITO MI'TICIPAL A PROCEDER O SERVIÇO DE
REALIZAÇO DO PLANO UEBANÍSTICO DA CIDA1)i.
A Cinara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a organização do Plano Urban{stico da Cidade, podendo, pa
rã tal fim, contratar técnicos.
ART. 22 - Para economi:a de serviço poderão, em caso de conve -
nincia ser aproveitados, no que for exequível, os ele
mentos oriundos das plantas levantadas pelo serviço
Nacional de Malária.
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrando esta
lei em vigor na da de su. publicação,
PREFITtJRAUNICIiAL DE CONSELkiIRO LAFAIETE, 17 DE PE1R:IR0 ,
DE 1956.
DL JOSÉ NARCIZO QUEIROZ NETTO
Prefeito Municipal