br-locleg corpus explorer

← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 261/1956

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 1956
Date 1956-02-17
EmentaAUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PROCEDER SERVIÇO DE REALIZAÇÃO DO PLANO URBANÍSTICO DA CIDADE.
native_id5931

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 261/56 
AUTORIIA. O =FEITO MI'TICIPAL A PROCEDER O SERVIÇO DE 
REALIZAÇO DO PLANO UEBANÍSTICO DA CIDA1)i. 
A Cinara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
ART. l - Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a or￾ganização do Plano Urban{stico da Cidade, podendo, pa 
rã tal fim, contratar técnicos. 
ART. 22 - Para economi:a de serviço poderão, em caso de conve - 
nincia ser aproveitados, no que for exequível, os ele 
mentos oriundos das plantas levantadas pelo serviço 
Nacional de Malária. 
ART. 32 - Revogam-se as disposiçes em contrrio, entrando esta 
lei em vigor na da de su. publicação, 
PREFITtJRAUNICIiAL DE CONSELkiIRO LAFAIETE, 17 DE PE1R:IR0 , 
DE 1956. 
DL JOSÉ NARCIZO QUEIROZ NETTO 
Prefeito Municipal 

open original →