norma nº 249/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N9 249/56. 249/56 ver 544/61 
MODIFICA A REDAÇO DO ARTIGO l 
£ 
202/55. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu san￾ciono a seguinte lei : 
ART. l - Passa a ter a seguinte redação: o artigo nQ/da Lei nQ 
202/55 de 15 de junho de 1955:- 
ART. l - Fica criado, para ser distribuido entre os alunos que 
obtivereu notas distintas, no Colégio Mononhor ITorta, 
na Escola Técnica de Conircio de Conselheiro Lafaiete, 
no Ginásio São José e na Escola Normal Nossa Senhora 
de Nazaré, em qualquer dos cursos neles mantidos, de ní 
vel secundrio e técnico, o prêmio de " APROVEBAENTO11 9 
a ser eori±rido aos que se classificarem em primeiro e 
segundo lugar de suas respectivas turmas. 
ART. 2 - O Art. 32 da Lei 202/55 passará a ter a seguinte redaço: 
ART. 3Q - Pica, criado tnibn, para ser conferido ao aluno finalis 
ta que obtiver a primeira classifiaço com a nota dis - 
tinta, em cada turma de cada um dos Qrupos Escolares 
(INCONFIDÊNCIA, PACÍFICO VIEIRA, DOMINGOS BEBIANO, PRO - 
FESSOR MANOEL LINO) e dos Grupos Escolares de Cristiano 
Ottoni, Santana dos Montes, Itaverava, Catas Altas e as 
Escolas jReunidaá de Gag, Çueluzito, o prêmio ao Mérito 
e que se constituirá de isenção de pagamento de niensali 
dade durante o curso de admissão e primeira séries. 
ART. 3- Revogam-se as dioposições em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento e execço desta lei pertencer que a cumpram e fa￾çam cumprir to inteiremente como nela se contam. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura unicipaJ de Conselheiro La±'aiete, 19 de fevereiro 
de 1956. 
Dr. José Nrcizo de Queiroz Netto- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Secre-tri. 
PUBLICADA.