norma nº 247/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIET 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.o 
ASSUNTO:— 
LEI N° 
Modifica , em parte a lei n024 de 30/10/48 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafalete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Ãrt. -1°- O parágrafo dnico do art.116 da Lei n°24 de 30/10/48 passa a 
ter a seguinte redaço: nieo-Oonpreende se por "habitado 
pelo proprietário ' apenas o prédio ou parte dele que seja 
Ocupado com a habitaço residencial do dono do ira6vel. 
Art. -20-0 art.U7 da mesma lei passa a ter a seguinte redação: 
At.117 - O calculo do imposto do prédio, ou de parte d1e, 
flap habitada pelo proprietário, ser, feito de conformidade 
Com a incidência de imposto de cinco por cento (5%) s6bre a 
renda bruta anual, 
-10-Se a ocupação se fizer pelo próprio dono, com finalidade 
outra que não seja a de sua residencia, a Inc idncia da tribu￾taço de cinco por cento se fard s8bve a avalia-o apartada, 
do seu valor locativo. 
-21-0s prédios de locaço, já lançados & base de cinco por 
cento pagar somente s6bre o predial, ficando isentos do pa￾gainento de imposto territorial urbano, 
• -3°-Revogam-se as disposições em contr&io, entrando esta lei em 
vigor na data do sua publIcaço, 
ando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimen￾to e execução desta lei pertencer, que cun.pram e façam cum￾prir, to inteiramente comp nela de contara. 
Prefeitura :un1c1pal de Conselheiro Lafalete Wfevereiro de 1956 
Prefétio Nunic ipal 
Prefeito Municipal 
3ecretrio