norma nº 246/1956

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
N.o 
ASSUNTO:— 
Modifica disposiçes do 06digo Tributario e dá outras providências 
A Cnara Municipal de Conselheiro Ifaiete decreta e eu sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 .-s contribuições referentes aos impostos "Ierritorial Urba￾no", Predial e taxas do água, exgoto, sanitária e calçamento, 
desde que, somados ultrapassem a iraportancia de Duzentos cru￾zeiros, podero ser pagas era duas prestaç6es iguais, em feve￾reiro e julho de cada exerciio. 
Art 2 - Nos recolhimentos do total dos tributos acima especificados 
no sero cobradas as frações de cruzeiro quer sejam eles 
feitos em uma somente ou em duas prestações. 
Art. 30 -Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta lei em 
vigor na data de sua publicaço. 
Mando, portanto, a todas as autoidades, a quem o conhecimento 
e execuça desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, 
ta 0 inteiramente como nela se contam, 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafalete fevereiro de 1956 
Prefeito Municipal 
ccretrio