| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 1956 |
| Date | 1956-02-17 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$125.000,00 PARA MODIFICAÇÃO DO TRAJETO DA ADUTORA DA MOSTARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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efito l&nicaipal CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETff ESTADO DE MINAS GERAIS ASSUNTO:— LEI N Abre cr6djto epecial de C4125.000,00 para moàiticaço do trajeto da adutora da "Mostarda" e dá outras providencias. A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaietedecreta o eu sanciono a seguinte lei: .Art. 10- Fica aberto no corrente orçamento o credito especial de cento e vinte e cinco mil cruzeiros destinado As dospezas de modfficaço de trajeto da adutora da "Mostarda" de modo a atender da vantagens de aproveitamento do anancial do ILXPDS, por gravidade, atã a cidade, ficando compreendidas as decorrentes, tambem, de indenizações com a faixa do novo percurso. Art. 20- Pra a exocuça6 da presente lei fica o ar. Prefeito Municipal autorizado a promover os ac8rdos, indenizações e desapropriações que se fizerem necessárias para o desenvolvimento da nova adutora. Art. 3°- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem oconhecimonto e execução desta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se cont&i. Prefeitura Municipal de Condelehiro Iafaielle,/ )4e fevereiro de 1.956 Secretário