norma nº 239/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T11I N2 239/55 
AUTORIZA O AUMENTO DAS APOSENTADORIAS DOS PUN 
CIONRIOS 1UiNICIPAIS. 
A Cmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio 
no a seguinte lei 
ART. l - Pica o Prefeito Municipal autorizado a proceder o reajus 
tamento das aposentadorias a funcionários municipais , 
concedidas, alimentando de vinte por cento (201/,) o montan 
o te do recebimento de cada inativo, a título de aposenta￾doria. 
ART. 22- O Reajustamento de que se trata o presente projeto de Lei, 
entrará em vigor no exercício de 1956. 
ART. 32_ Revogam-se as disposições em contrrio, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento ê eecuço desta lei pertencer que a cumpram e fa￾çam cwnprir to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura i[uncipal de Oonse1eiro Lafaiete, 24 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de ueiroz Netto- Pref. Municipal. 
Jair Noronha - Secretário. 
PUBLICADA.