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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 237/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 1955
Date 1955-10-21
EmentaMODIFICA A TAXA SANITÁRIA.
native_id5954

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 237/55. 
MODIFICA A TAXA SANITÁRIA. 
A Cnra Municipal de Conseibrio Lafaiete decreta e eu sancio—
no a seguinte lei : 
ART. 12 - A taxa prevista no artigo 157 da lei n2 24, de outubro 
de 1948, passa a ser Cr350,00, vigornate toda a disposi—
ção, restante do artigo. 
ART. 2— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,, ré 
vogadas as d.isposiçes em contrrio. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa—
çam cumprir to inteiramente como nela se cont&ii. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro de l5-
flr. José Narcizo de Queiroz Netto— Prefeito Municipal. 
Jair Noronha - Secretário. 
PUBLICADA. 

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