| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 1955 |
| Date | 1955-10-21 |
| Ementa | MODIFICA A TAXA SANITÁRIA. |
| native_id | 5954 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 237/55. MODIFICA A TAXA SANITÁRIA. A Cnra Municipal de Conseibrio Lafaiete decreta e eu sancio— no a seguinte lei : ART. 12 - A taxa prevista no artigo 157 da lei n2 24, de outubro de 1948, passa a ser Cr350,00, vigornate toda a disposi— ção, restante do artigo. ART. 2— Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,, ré vogadas as d.isposiçes em contrrio. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa— çam cumprir to inteiramente como nela se cont&ii. Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro de l5- flr. José Narcizo de Queiroz Netto— Prefeito Municipal. Jair Noronha - Secretário. PUBLICADA.