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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 236/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 1955
Date 1955-10-21
EmentaMODIFICA AS TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE NUMERAÇÃO DE VEÍCULOS.
native_id5955

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N 2 236/55, 
MODIFICA AS TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE NWilERAÇAO 
DE VEÍCULOS. 
A Cmra iunicipa1 de Conselheiro La±'eiete decreta e eu saneio 
no a seuinte lei 
ART. l - As taxas referentes ao art. 241 da lei n2 24 de 30 de ou 
tubro de 1948, passam a ser 
a)- Carroça, caroç6es e outros ve{culos de tração 
animal, para carga 
b)- Charrete e ve{culos congêneres 
e)- Bicicletas e tric{colos 
d)- Idem motorizados 
e)- Motocicletas 
Cr$ 50,00 
Cr$ 60,00 
Cr$ 50,00 
r$ 80,00 
Cr$150,0O 
ART. 2 - A multa prevista no artigo 242 da citada lei, será de 
cinquenta cruzeiros (Crt50,00) para os veículos no no 
torizados e de cem cruzeiros (Cr100,00) para os moto￾rizados , dobrável nas reincidências. 
ART. 32 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio, entrando esta 
lei em vigor na data de sua publicação. 
Tando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe 
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e 
façam cumprir to inteirrne:te corno nela se contin. 
Prefeitura Liuriiciral de Conselheiro Tf iete, 21 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo d ueiroz Netto- iPrefeito Municipal. 
Jair -,-,oronha - Secretário. 
PUBLICADA. 

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