| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 1955 |
| Date | 1955-10-21 |
| Ementa | MODIFICA AS TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE NUMERAÇÃO DE VEÍCULOS. |
| native_id | 5955 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N 2 236/55,
MODIFICA AS TAXAS SOBRE SERVIÇOS DE NWilERAÇAO
DE VEÍCULOS.
A Cmra iunicipa1 de Conselheiro La±'eiete decreta e eu saneio
no a seuinte lei
ART. l - As taxas referentes ao art. 241 da lei n2 24 de 30 de ou
tubro de 1948, passam a ser
a)- Carroça, caroç6es e outros ve{culos de tração
animal, para carga
b)- Charrete e ve{culos congêneres
e)- Bicicletas e tric{colos
d)- Idem motorizados
e)- Motocicletas
Cr$ 50,00
Cr$ 60,00
Cr$ 50,00
r$ 80,00
Cr$150,0O
ART. 2 - A multa prevista no artigo 242 da citada lei, será de
cinquenta cruzeiros (Crt50,00) para os veículos no no
torizados e de cem cruzeiros (Cr100,00) para os motorizados , dobrável nas reincidências.
ART. 32 - Revogam-se as disposiç6es em contrrio, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Tando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe
cimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e
façam cumprir to inteirrne:te corno nela se contin.
Prefeitura Liuriiciral de Conselheiro Tf iete, 21 de outubro de 1955.
Dr. José Narcizo d ueiroz Netto- iPrefeito Municipal.
Jair -,-,oronha - Secretário.
PUBLICADA.