| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 235 / 1955 |
| Date | 1955-10-21 |
| Ementa | MODIFICA A TAXA DE ESGOTO. |
| native_id | 5956 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N2 235/55. MODIFICA A TAXA DE ESGOTO. A Cinara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio no a seguinte lei ART. l - A taxa de esgoto prevista no artigo 191 da lei n2 24 de outubro de 1946, passa a ser de Cr$100,00 (cem cruzeiros). ART. 22— Revogam—se as disposiç6es em contrario, entrara esta lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a todas as autorid.des a quem o conheci mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa— çam cumprir to inteiramente como nela se contém. Prefeitura Muncipal de Conselheiro Lafaiee, 21 de outubro de 1955. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto— Pref. Municipal. Jair Noronha— Secret&rio. Publicada. o