| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1955 |
| Date | 1955-10-21 |
| Ementa | MODIFICA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E ALTERA A REDAÇÃO DO § ÚNICO DO ARTIGO 272 DA LEI Nº 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 1948. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N9 232/5 MODIF ICA A TALA DE CONSERVAÇ0 DE ESTRADAs E ALTERA A REDAQ.&O DO § INICO DO ARTIGO 2 272 DA LEI N2 24 DE 30 DE OUTUBRO DE 1948 A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta o eu sanciono a seguinte Lei: ART. 12 - A taxa prevista no artigo 272 da Kei n2 2, de 30 de outubro de 1948 passa a ser cobrada ?i base de dois por mil s6br* o valor da propriedade. ART. 22 - O parágrafo único do artigo 272 da cutada Lei, passa a ter a seguinte redação: - Ficam isentos dos pagamentos de, taxa acima, o proprietério de terrenos amparados pela dispensa constitucional. ART. 52 - Revogam-se as disposiçes em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua pub1icaço. PR.ITURAJJNICIPÃL DE CONSELHEIRO LAFAIETE, 21 DE OUTUBRO DE 1955. Dr, José Narcizo de u•iroz Nstto Pref oito Jair Noronha Secrcttrio