norma nº 231/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 231/55. 
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE LICENÇA DOS VEÍCULOS 
MOTORIZADOS PARTICULARES, 
A Câmara TNiunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu suncio￾np a seguinte lei : 
ART. 1 - Os ve{culos QD* p_rticuiares ficam sujeitos ao pa￾gamento anual da licença, aos cofres municipais, de confor 
midade com o nimero 12 da tabela A do Código Tributário do 
Município. 
AaT, 22- O ffiagamento da licença, acima, será efetuado conforme o art. 
81 do Código Tributário do Munic{pio, Lei n2 24 de 30 de - 
outubro de 1948. 
ART, 32_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga 
das as disposiç6es em contrário. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecinien 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cara 
prir to inteiramente corno nela se contm. 
Prefeitura unicipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto - Pref. Liunicipal. 
Jair Noronha- Secrtrio. 
Publicada.