| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 230 / 1955 |
| Date | 1955-10-21 |
| Ementa | MODIFICA AS TAXAS DE AFERIÇÃO DE PESOS E MEDIDAS. |
| native_id | 5961 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE ESTADO DE MINAS GERAIS TF1 N2 230/55. MODIFICA T IAS DE AFERIÇO DE .PESOS E MEDIDAS. A Cmra Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio - no a seguinte lei : ART. 12 - As taxas previstas no artigo 238 da Lei n2 24 de 30 de outubro de 1948 passam a ser : 1- PESOS. 4 a)- Por uma balança inclusive pesos Cr$ 20100 b)- Por balança excedente Cr$ 109 00 2- MEDIDAS DE EXTERIÇ0 a)- Por metro de fita rntrica b)- Por trena 3- AC-DIDA DE CAFACIADADE. a)- Para líquidos até 20 litros b)- Pára líquidos de mais de 29 litors c)- Para sólidos por térreo até 20 litros d)- For veículos de transporte por metro cilbico até 2 metros cúbicos e)- Idem, Idem, de mais de 2 metros cúbicos, por metro cúbico Cr$ 20,00 Cr$ 10,00 Cr$ 20,00 Cr$ 50,00 Cr$ 20,00 Cr$ 16,00 Cr$ 5,00 ART. 29 - Revoam-se as disposiç6es em contrrio, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Mndo, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente corno nela se contm. CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS Prefeitura TIunicipa1 de Conselheiro Iafiete, 21 de outubro de 1955. Dr. José Narcizo de ueiroz Netto— Prefeito Municipal. Jair Noronha - Secretrio. PUBLICADA. 1