norma nº 228/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI N2 228/55. 
AUTORIZA A PROCEDER-SE AO LEVANTANTO DE ÃREAS 
BALDIAS DO MUNICtPIO. 
A Crnara Municipal de Conselheiro Lafaiete decret., e eu sanciono 
a seguinte lei 
ART. l - Pica o Prefeito LTanicipal autorizado a mandar proceder ao 
levantamento das ireas baldias de terrenos da MLmicipalida 
de, situadas nos distritos para estudadas as possibilida - 
d.es do seu melhor aproveitamento, serem as mesmas urbaniza 
das, loteadas, e posteriormente, cedidas por lei especial 
que regulará a q.estão. 
ART. 22 - Revogadas as disposiç6es em contrario entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci 
mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa 
çam cumprir to inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 19 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- Prefeito Municipal, 
Jair Noronha - Secretário. 
PUBLICADA.