norma nº 223/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 223/55. 
AUTORIZA O PREFEITO A REVER A SITUAÇO DE PRÓPRIOS 
MtIN IC 1 PÁ IS. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei 
ART, l - Pica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a reviso 
da situação dos próprios Municipais ora em regime de loca - 
ço sem regulamentação escrita, de modo a atender, aos inelho 
res interesses do município. 
§-ÚNICO- Para a realização doo precitos contidos no presente arti,o 
de lei, o Prefeito celebrará com os inquilinos que atualm.en 
te os ocupa ou os que, em caso de cessação das locações - 
atuais, os venham a pleitear do poder público, contrato de 
duração não superior a um ano, renovem no caso de conveniên 
cia e entendimentos entre as partes. 
ART. 2- No caso da Estado Rodoviária, cujo contrato de locação Í 
foi reincindido, fica igualmente o Prefeito 7unicipal auto￾rizado a providenciar a abertura de Concorrência Piiblica , 
para celebração de 6ontrato de ARRENDAINTO de duraço no 
superior a seis meses, com as cautelas legais. 
ART. 32 Qauisquer locações se regularão por concorrência publica 
revestida dos preceitos estabelecidos na Lei Orgânica dos 
Municípios. 
ART. 42- Revogadas as disposições em contririo, entrará esta lei em 
vigor na dat de sua publicação. 
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e e:ecuço 
desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to intel 
ramente como nela se contém. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAJETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura TTunicipal de Conselheiro Lafaiete, 19 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto— 
FTefeitO TIunicipal. 
Jair Noronha 
Secretário. 
... e e... 
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