norma nº 221/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 221/55. 
CLASSIFICA PARA OS EFEITOS DE LANÇAMENTO E CO 
BRANÇA DO IMPOSTO DE LICENÇA, OS DISTRITOS 
(VILAS) DE BUARQUE DE MACDO E JOSELNDIA. 
i Câmara Mtuicipal de Conselheiro Ifaiee decreta e eu sancio￾no a seguinte lei : 
ART. 1- Da-se ao artigo 22 das Disposiçes Transitórias da Lei n224 
de 30 de outubro de 1948 a seguinte redação :— "ART.2Q - - 
Far os efeitos de lançrnnento e cobrança do Tmp6sto de Li - 
cença, até nova classificação, serão os Distritos (Vilas ) 
assim ditribuidos na Tabela "A"— Cidade n2 1 = Cristiano 
Ottoni, Sant'Ana dos Montes, Itaverava, Catas Altas da No￾ruega e Buarque de Macedo, n9 3 ; Queluzito e Joselndia 
n2 4 ; e povoados , n2 5. 
ART. 2- Revogadas as disposiç6es em contrário, entrará esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer que a cumpram e faça- m Cura 
prir tão inteiramente como nela se cont&n. 
Prefeitura IJiunicipal de Conselheiro Lafaiete, 19 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha - Secretário. 
PUBLICADA.