norma nº 220/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 220/55 
REGJIATENTA A C0NCESS0 DE LICENÇAS A FUNCIONÁ￾RIOS MUNICIPAIS. 
A Cmara .'Iuncipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio￾no a seguinte lei : 
ART. 12 - Excetuados os casos .de licença por gestação, os funciona￾rios públicos reque'ero, para tratamento de saúde, licen 
ça instruida por laudo indico, por período no superior a 
30 dias 
§-rEIRo- As prorrogaç6es, em casos especiais, até90 noventa 
dias, serão concedidas mediante Laudo de Junta Médica , 
designada pelo Prefeito e da qual fará parte o Dr.Mdico 
Chefe do Centro de Saúde do Estado, nesta cidade. 
§-SEGUNDO- Os casos de nova prorrogação serão solicitadas ao Insti￾tuto da Contribuição de funcionário. 
ART. 22- Os demais casos no afetos ao caráter de tratamento de s 
saúde, serão requeridas se vencimentos e concedidas pelo 
Prefeito, dentro da conveniência do serviço. 
ART. 32_ Revogadas as disposices em contrrio, entrara esta 1i E 
era vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e eecuço 
desta lei pertencer que a cumprm e façam cumprir to in￾teiramente como nela se contém. 
Prefeitura Tviunicipal de Conselheiro Lafaiete,19 de outubro de 1955. 
Dr. José Nareizo de (ueiroz Netto - Pref. Municipal. 
Jair Noronha - Secretário. 
Publicada,