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← Conselheiro Lafaiete (MG)

norma nº 216/1955

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 1955
Date 1955-10-19
EmentaESTABELECE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NOS BAIRROS DE MORRO DA MINA E SANTA MATILDE.
native_id5974

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
T1TI NQ 216/55. 
ESTBELECE A CRIAÇO E FUNCIONAMENTO DE FEI￾RAS NOS BAIRROS DE 1, T.ORRO DA MINA " E SANTA 
MATILDE". 
A Câmara 1,Iunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio 
no a seguinte lei : 
ART. 1 - Fica o Prefeito anicipa1 autorizado a fazer realizar e 
funcionar, nos horros e moldes estabelecidos em lei an 
tenor as Feiras Livres no bairro de Li6rro da Mina às qx± 
quintas feiras de cada semana. 
ARI'. 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado e a fazer realizar 
e funcionar, nos horários e moldes est belecidos em lei 
anterior as Feiras Livres, no bairro de TI SNA MATILDE' 
as segundas-feiras de cada seana. 
ART. 3 - Os locais de funcionamento serão estabelecidos pela Pre￾feitura, atendida a imior conveniência do povo. 
ARi. 4Q_ Revogadas as disposiç6es em contrrio, entrara esta lei R 
em vigor na data de sua publivação. 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - 
am cumprir tão inteiramente como nela se contam. 
Prefeitura Municipal de Oonselheiro Lafaiete,19 de outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- 1-refeito Tunicipal. 
Jair Noronha - 3ecretrio. 
PUBLICADA. 

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