| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 1955 |
| Date | 1955-10-19 |
| Ementa | ESTABELECE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NOS BAIRROS DE MORRO DA MINA E SANTA MATILDE. |
| native_id | 5974 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE ESTADO DE MINAS GERAIS T1TI NQ 216/55. ESTBELECE A CRIAÇO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS NOS BAIRROS DE 1, T.ORRO DA MINA " E SANTA MATILDE". A Câmara 1,Iunicipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu sancio no a seguinte lei : ART. 1 - Fica o Prefeito anicipa1 autorizado a fazer realizar e funcionar, nos horros e moldes estabelecidos em lei an tenor as Feiras Livres no bairro de Li6rro da Mina às qx± quintas feiras de cada semana. ARI'. 2 - Fica o Prefeito Municipal autorizado e a fazer realizar e funcionar, nos horários e moldes est belecidos em lei anterior as Feiras Livres, no bairro de TI SNA MATILDE' as segundas-feiras de cada seana. ART. 3 - Os locais de funcionamento serão estabelecidos pela Prefeitura, atendida a imior conveniência do povo. ARi. 4Q_ Revogadas as disposiç6es em contrrio, entrara esta lei R em vigor na data de sua publivação. Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - am cumprir tão inteiramente como nela se contam. Prefeitura Municipal de Oonselheiro Lafaiete,19 de outubro de 1955. Dr. José Narcizo de Queiroz Netto- 1-refeito Tunicipal. Jair Noronha - 3ecretrio. PUBLICADA.