norma nº 214/1955

CÂMARA i'IUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Lei n.° 214/55 
Modifica a taxa de nivelamento e alinha￾mento e penas por infração. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta 
e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° - A Taxa referente á letra B do artigo 239 
da Lei n.° 24 de 30 de outubro de 1948, passa a ser de cinco 
cruzeiros (500), ror metro linear. 
Art. 2.° - A multa prevista no art. 240 da mesma 
lei, passa a ser de duzentos cruzeiros (200,00) a quinhentos 
cruzeiros (500,00). 
Art. 3; - Revogamse as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigôr na data de sua publi￾cação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quetn o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de 
outubro de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Nele - Jair 4 Ajororz/z a 
Prefeito Municipal Secretário