norma nº 212/1955

refeitura pFlunicípal de 
Conselheiro 6afaiete 
Lei N.° 212/55 
Modifica as taxas e multas sôbre o ser 
viço de Matadouro 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e 
eu sanciono a seguinte lei: 
Art. l. - O art. 262 da lei n? 24 de 30 de outubro de 1948, 
passa a têr a seguinte redação:- Art. 262 - Os 
animais abatidos no matadouro municipal, con￾forme preceilúa a lei, pagarão as taxas Cons—
tantes da tabela seguinte: 
A) - Bovinos erados 
B) - Vitelos até 75 quilos 
Ç) - Sumos 
D) - Caprinos e lanígeros 
Art. 2.0- As multas previstas no artigo 
lei, será de crS 200,00 a cr 
em dôbro na reincidencia. 
Art. 3; - Revogam-se as disposições em contrário, en￾trando esta lei em vigôr na data de sua publi￾cação. 
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe￾cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e 
façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete, 21 de 
outubro de 1955. 
Dr. José Narci2o de Queiroz Nela 
Prefeito Municipal 
Jair Noronha 
Secretário 
1 
Cr$ 60,00 
cr$ 35,00 
cr5 35,00 
cr$ 15,00 
266 (Ia mesma 
500,00, cobrada 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
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