norma nº 209/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
LEI NQ 209/55 
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ASSUMIR ENC.AR 
GOS CONSTANTES DO ART. 941 PARÁGRAFO 12 DA - 
LEI DO SERVIÇO MILITAR. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio 
no a seguinte lei : 
ART. l - Pica o Sr. Prefeito Municipal autorisado a assumir encar￾gos constantes do art. 74, parágrafo 12. 
ART. 2- Revogadas as disposiç6es em contrário, entrando esta lei 
em vigor na data de sua publicação* 
Mando, portanto, à t6das as autoridades a quem o conheci￾mento e execução desta lei pertencer que a cumpram e fa - 
çam cumprir to inteiramente como nla se contém, 
Prefeitura Municipal de Conselheiro Lafaiete,3 de agôsto de 1955. 
Di. José Narcizo de Queiroz Netto- Prefeito Municipal. 
Jair Noronha- Secretário. 
Publicada.