norma nº 208/1955

CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
.LEI N2 208/55. 
DISFE SOBRE IMPOSTO E DI1TERS(ES. 
A Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete decreta e eu saneio 
no a seguinte lei 
ART. 12 - O Circos, Pavilhões- Parques de Diverses e outros congne 
res, pagarão à Municipalidade, até o seu oitavo (82) espe￾toulo ou função, de acordo com o disposto no Código Tribu 
tario 1iunicipa1. 
ART. 22 - Realisado o oitavo (82) espetáculo itodu .sDoufras íimçe 
ce a-1e sucedem ficarosujeitoáÀ riajoraço conforme 
tabela abaixo: 
a)- pelo nono (99) espetcu10 ou função, o estipulado no 
Código Tributário Municipal acrescido de 10 por cento (10%) 
b)- pelo 102 esDetcu10 ou função, o estipulado no Código 
Tributário :Iunicipal acrescido de(20%) vinte por cento. 
e)- 112 espetáculo ou função, o estipulado no Código Tribu 
trio iIunicipa1, acrescido de trinta por cento (30%)-
d)- Velo 122 espetáculo ou função, e aos que a eles se se 
guirern, o estipulado no Código Tributário Municipal, acres 
cido de cinnuenta por cento (50%). 
ART. 3Q_ A partir do 12%, espetáculo ou função, ficarão as mpresas 
obrigadas, sem prejuiso dos cofres municipais a contribuir 
com trinta por cento (30%) da rend bruta para o Conselho 
Particular Vientitao e Asilo grícola, em carter de bene 
f{cio, part{vel em igualdade a ambas as Instituiçes. 
ART, 42_ Revogadas as disposiç6es em contrário, entr,---,rá esta lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Mando, portanto, à tôdas as autoridades a quem o conhecimen 
to e execução desta lei pertencer, que a cum rrn e façam 
cumprir to inteiramente corno nela se contém. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
Prefeitura unicipa1 de Conselheiro La±'aiete, 15 de junho de 1955. 
Dr. José Narcizo de Queiroz Netto— 
Prefeito Municipal. 
o 
Jair Noronha. 
o Secretário.