norma nº 207/1955

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE 
ESTADO DE MINAS GERAIS 
COPIA 
LiI N2 207/55. 
MODIFICA A T.TV. N2 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CMS5MIRO LAPA JETE DECRTA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
ART. 12 - 3 art. 46 do lei n2 4 terá a se,uinte redação: 
6 -quer a concessão quer quaisquer ou -3s modfficaçee no contrato entre o 
Prefeitura o os concessionrios devero ter prévia apx'ovaçio da Ciriara 
unicipal. 
A referida lei acrescente-se: 
22 - Revogam-se as disposiçes em contrario, entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicoçio. 
Mando, portanto, a todo as autoridades a quem o coniecimento e e￾cuço desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir to inteiramente 
como nela se cont&n. 
Prefeitura Municipal de Gonselheiro lofalete, 2U de junhü de 1955. 
Dr. Jose Narciso de tueiroz Netto 
Prefeito iunicipal 
Jair Noronha 
Secretário